Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Sendo os embargos declaratórios recurso de integração do acórdão anteriormente proferido, basta que um dos votantes tenha divergido para alterar ou mais bem
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Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Desde que mantida a irredutibilidade, o servidor inativo, embora aposentado no último patamar da carreira anterior, não
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Administrativo. Bolsa CNPQ de pós-doutorado. Não intervenção do Ministério Público. Validade do processo. Erro administrativo. Cobrança de mensalidades
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Constitucional. Regime militar. Perseguição política. Encarceramento e aposentadoria compulsória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado.
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É ilegal o cancelamento da aposentadoria, cujo direito adquirido está constitucionalmente protegido, sendo cabível, além do seu restabelecimento, a
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Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Médico. Presunção legal. Conversão em tempo comum para fins de aposentadoria.
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