Bolsa CNPQ de pós-doutorado. Não intervenção do Ministério Público. Validade do processo. Erro administrativo. Cobrança de mensalidades correspondentes ao período do equívoco

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18 de novembro, 2013

Administrativo. Bolsa CNPQ de pós-doutorado. Não intervenção do Ministério Público. Validade do processo. Erro administrativo. Cobrança de mensalidades correspondentes ao período do equívoco. Impossibilidade. Boa-fé da autora. Conclusão da pesquisa científica.

I- Não encerrando o objeto do processo interesse público, visto que afeto à verba do CNPQ, ligada aos interesses da entidade, rechaça-se a participação do Ministério Público e a consequente preliminar de nulidade processual, levantada pelo CNPQ em sede de recurso de apelação.

II- Incontroversa a existência de erro administrativo que prorrogou por 6 (seis) meses bolsa científica de pós-doutorado e comprovada a boa-fé da autora, não há que se falar em cobrança de dívida equivalente aos meses de equívoco da administração, prestigiado o interesse público da medida, tendo em vista a conclusão da pesquisa científica.

III- Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. (AC 0007414-34.2008.4.01.4000 / PI, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1193 de 29/10/2013)