Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a
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Em sede de apelação, é possível a juntada de documentos que não sejam indispensáveis à propositura da ação, desde que garantido o
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Agravo regimental. Pedido de uniformização. Uso de EPI para fins de descaracterização da insalubridade. Imprescindibilidade da demonstração da real efetividade
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Não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de
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Administrativo. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria Nº 931 do Ministério da Defesa. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido no mesmo sentido da
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Na hipótese de transação realizada pelas partes em sede de execução de sentença, envolvendo os honorários sucumbenciais dos respectivos patronos e sem a
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