Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público federal. Remoção deferida mediante concurso interno. Pedido de desistência formulado extemporaneamente. Indeferimento na via administrativa.
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Administrativo. Servidor público do Poder Executivo cedido para exercer função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos/décimos
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Administrativo. Mandado de Segurança. Necessidade de interpretação das regras do edital. Exame de legalidade. Possibilidade jurídica do pedido. Intimação do
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Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Servidor da FUNAI. Utilização de conta corrente do órgão público para recebimento e
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Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público. Cumulação de VPNI com remuneração integral de DAS. Mudança de
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Direito processual civil. Honorários advocatícios em sede de execução provisória. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Em
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