Direito administrativo. Limite etário em concurso público para ingresso na carreira de policial militar

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07 de março, 2014

Não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital. Precedente citado: RMS 31.923-AC, Primeira Turma, DJe 13/10/2011. STJ, 2ª T., RMS 44.127-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013. Inf. 533.