Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual Civil. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Incidência sobre montante integral recebido por força de decisão judicial proferida pela
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Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público. Procurador federal. Procedimento administrativo destinado à promoção/progressão funcional.
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ADI: vinculação de vencimentos de servidores públicos e piso salarial profissional - 1 Ao confirmar a orientação proferida quando do julgamento da medida cautelar
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A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia. Com
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O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100, § 2º, da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular
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