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Direito constitucional e processual civil. Direito de preferência dos idosos no pagamento de precatórios.

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25 de março, 2014 por Poliana Nunes

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100, § 2º, da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos. De fato, os dispositivos constitucionais introduzidos pela EC 62/2009 mencionam que o direito de preferência será outorgado aos titulares que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório (art. 100, § 2º, da CF) e aos titulares originais de precatórios que tenham completado 60 anos de idade até a data da referida emenda (art. 97, § 18, do ADCT). Além disso, esse direito de preferência é personalíssimo, conforme previsto no art. 10, § 2º, da Resolução 115/2010 do CNJ. STJ, 2ªT.,  RMS 44.836-MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 20/2/2014. Inf. 535.

 

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