Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito Processual Civil. Honorários advocatícios em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 do
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Modulação: precatório e EC 62/2006 - 7 O Plenário retomou exame de questão de ordem na qual proposta a modulação dos efeitos, no tempo, do quanto
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Com base nos princípios constitucionais da proteção à criança e ao adolescente (CF, art. 227), a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental e confirmou medida
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A cobrança de “taxa de alimentação” por instituição federal de ensino profissionalizante é inconstitucional. Com base nessa
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1. Segundo o entendimento pacificado do STJ, as disposições do Decreto nº 3.298/99 devem ser interpretadas sistematicamente, merecendo análise que leve em conta a sua
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O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 245 da Constituição do Estado
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