Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
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Administrativo. Embargos infringentes. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Licença saúde. Alteração do quadro clínico da servidora não configurada.
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1. Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e que usufruía da isenção do imposto de renda desde 2004, por ser portadora de neoplasia maligna, teve seu
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Tributário e Constitucional. Imbel. Governo Collor. Anistia. Lei nº 8.878/1994. Ausência de efeitos financeiros no período de afastamento. Impossibilidade de
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Processual Civil e Tributário. Legitimidade ativa do sindicato autor para figurar no pólo ativo da ação. Prescrição. Contribuição
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Concurso público. Cargos do Departamento de Polícia Federal. Reprovação em exame psicotécnico. Motivos e motivação insuficientes. Perfil
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