Restabelecida a isenção de imposto de renda para portadora de neoplasia maligna, sendo também convertida para integral sua aposentadoria proporcional

15 de abril, 2014

1. Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e que usufruía da isenção do imposto de renda desde 2004, por ser portadora de neoplasia maligna, teve seu benefício cancelado em 2009, sob a alegação de que não era mais portadora de doença grave, segundo laudo emitido pelo INCA.

2. Seus pedidos de restabelecimento da isenção, e de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais, foram negados pelo magistrado de primeira instância, sendo interposta apelação.

3. A Desembargadora LANA REGUEIRA, Relatora do feito, com base na documentação acostada aos autos e em farta jurisprudência, deu provimento ao pedido de restabelecimento da isenção, com efeitos a partir da data do cancelamento (14/12/2009), com a devolução do imposto devido.

4. Aplicando o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, com base na teoria da causa madura, passou a apreciar o pedido de conversão da aposentadoria, que decorre, como a isenção concedida, do mesmo motivo: a doença grave. E, na forma do artigo 186, I, da Lei 8112/90, reconheceu o direito à conversão da aposentadoria para proventos integrais, a partir do ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa SELIC.TRF 2ª R., 3ªT. Esp., AC 201051010083148, Rel. Des. Lana Regueira, DJ 19.12.2013, o. 327. Inf. 202.