Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Licença saúde. Alteração do quadro clínico da servidora não configurada. Legislação aplicável.

15 de abril, 2014

Administrativo. Embargos infringentes. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Licença saúde. Alteração do quadro clínico da servidora não configurada. Legislação aplicável.

Se os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez já haviam sido implementados quando do deferimento de licença saúde, o benefício deve ser calculado com base nas normas vigentes à época. TRF4, Embargos Infringentes Nº 5013814-65.2012.404.7100, 2ª Seção, des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 17.02.2014, Revista 144.