Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
PAD: cerceamento de defesa e sanidade mental - 1 A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se discutia a nulidade de processo administrativo
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1. Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de
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1. O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar é beneficiário do servidor público falecido. 2. Nos casos em que estiver
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso de remoção. Oferecimento de vaga. Procedimento regular da administração 1. O Processo
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I. A antecipação dos efeitos da tutela, em primeiro grau da jurisdição, resta prejudicada com a prolação de sentença, que passa então a
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Processual Civil e Administrativo. Valores recebidos indevidamente em decorrência de equívoco da Administração. Critérios para identificação da
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