Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tributário. Anistiado político. Isenção de Imposto de Renda. Servidora reintegrada ao serviço público em decorrência da anistia. Aposentadoria por tempo
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Administrativo. Concurso público para provimento de cargos de policial rodoviário federal. Avaliação psicológica. Perfil profissiográfico. I.
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Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Isso porque, nos termos do
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Direito processual civil e constitucional. Execução de honorários advocatícios mediante RPV. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). É
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Administrativo. Auxílio pré-escolar. Revisão do valor. Equiparação aos valores recebidos por servidores do supremo tribunal federal. Impossibilidade. Incidente
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A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” em que se alega violação à ampla defesa e ao contraditório em razão da
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