Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito Administrativo. Contratação temporária de servidor que já possuiu contrato com órgão diverso. É possível nova
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Direito processual civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária. O beneficiário da assistência
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Por ofensa ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a
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AR: concurso público e direito adquirido à nomeação - 1 O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória na qual se buscava
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O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto de decisão que indeferira tutela antecipada em ação rescisória, na qual se pleiteava a
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O Plenário iniciou julgamento de ação rescisória em que a União requer seja desconstituída a decisão proferida pela 2ª Turma do STF no julgamento
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