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Anistiado político. Isenção de Imposto de Renda. Servidora reintegrada ao serviço público em decorrência da anistia. Aposentadoria por tempo de serviço.

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19 de maio, 2014 por Poliana Nunes

Tributário. Anistiado político. Isenção de Imposto de Renda. Servidora reintegrada ao serviço público em decorrência da anistia. Aposentadoria por tempo de serviço. Pedido improcedente. Sentença mantida. 

I. É indevida a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos da autora, porquanto este não percebe aposentadoria em decorrência de sua condição de anistiado, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 10.559/2002, mas em decorrência de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, após reintegração ao serviço público por força de anistia que lhe foi concedida. Nesse sentido: (REsp 1389505 / RS. RECURSO ESPECIAL 2013/0214271-7. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 27/08/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2013). 

II. Apelação a que se nega provimento. TRF 1ªR.,AC 0026248-76.2007.4.01.3400 / DF, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (convocado), Sétima Turma, Unânime, e-DJF1 p.396 de 02/05/2014. Inf. 920.

 

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