Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do CPC não alcança a quantia aplicada por longo período em fundo de investimento, a qual não foi utilizada
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Administrativo. Servidor público militar. Neoplasia maligna. Auxílioinvalidez. Pagamento devido desde o diagnóstico da doença. Possibilidade. Lei n. 8.237, de 30/09/1991,
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Após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a
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A 2ª Turma concedeu mandado de segurança para reconhecer a procurador da república aposentado o direito de — a partir da data da impetração — continuar a
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Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida provisória n. 2.225/2001, posterior transformação em vantagem pessoal nominalmente
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Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Ação proposta por servidores inativos de autarquia federal. Foro competente. Juízo federal. Local do
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