Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em uma mesma ação coletiva, podem ser discutidos os interesses dos consumidores que possam ter tido tratamento de saúde embaraçado com base em determinada cláusula de
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A contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que
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Constitucional. Administrativo. Servidor público federal do ex-território federal de roraima. Progressão funcional e reposicionamento. Descumprimento da previsão inserta na
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Serviço militar. Candidata portadora de tatuagem. Eliminação. Princípios da legalidade, da
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Administrativo. Processual civil. Correção monetária. Juros de mora. Juros negativos. Não incidência sobre valores pagos na via administrativa. 1. O Superior
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A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá
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