Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “A Gratificação de Desempenho de Atividade de
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EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos - 1 O teto de retribuição estabelecido pela EC 41/2003 é de eficácia imediata,
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Adoção. Licença maternidade. Tratamento isonômico. O princípio de proteção ao
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Processo civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor militar. Ação rescisória. Rateio entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão
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Direito administrativo. Hipótese de não levantamento de FGTS. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). A suspensão do contrato de trabalho em decorrência
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Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e “desaposentação” - 1 O Plenário iniciou julgamento de recursos extraordinários em que se discute a possibilidade
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