Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito civil e processual civil. Termo inicial dos juros moratórios em Ação Civil Pública. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Os juros de mora
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Em conclusão de julgamento, o Plenário concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que suprimira, sem observância do contraditório, vantagem pessoal
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É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do brasil. Pagamento do subsídio cumulativamente com adicionais de
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O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
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É devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a
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