Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pensão a menor sob guarda de ex-servidor - 1 A 2ª Turma concedeu mandado de segurança para anular acórdão do TCU que considerara ilegal pensão
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Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Condições para realização da prova. Descumprimento do edital pela
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Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público. Exames médicos. Exclusão de candidato por alegada falta de apresentação de determinado
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Filho portador de autismo. Proteção à família. Tutela dos interesses da criança e do adolescente.
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Embargos infringentes. Servidores públicos. Art. 192, II, da Lei 8.112/90. Base de cálculo. Vencimentos básicos. 1. Tendo o autor optado por ajuizar a presente
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Administrativo. Militar. Prisão. Período vedado pelo Código Eleitoral. Dano moral. Ocorrência. Não se evidenciou nenhuma ilegalidade em relação aos
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