Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Medida Cautelar. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei Nº 8.112/90. Sentença de improcedência. Antecipação da
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O exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia. O art. 28, V, da Lei 8.906/1994 estabelece ser incompatível
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Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Dano moral. Juros de mora. 1. A doutrina e jurisprudência são pacíficas
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Direito Administrativo. Limites de atuação do profissional de Educação Física. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). O profissional de
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Mandado de segurança. Precatório. ADI 2.356/DF. Pagamento de saldo remanescente. Parcela única. Cabimento. 1. A medida liminar, concedida nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a
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Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção - 3 O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo
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