Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual Civil. Agravo Regimental. Negativa de seguimento a recurso especial com base no art. 543-C do CPC. Valores recebidos indevidamente. Servidor público. Erro na
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Direito Civil e Processual Civil. Prorrogação do prazo prescricional no caso de implementação do termo ad quem durante o recesso forense. Na hipótese em que o
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de analista do MPU. Surdez unilateral. Anacusia à direita. Deficiência auditiva caracterizada.
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É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a
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Em conclusão de julgamento, o Plenário denegou ordem em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal - ADPF
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Apelação cível. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exames médicos. Exclusão de candidato por alegada falta de apresentação de
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