Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região. Vaga de deficiente.
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Exames médicos. Apresentação incompleta. Complementação em sede de recurso administrativo.
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Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Formalidades do ato administrativo. Controle pelo judiciário. Doutrina e jurisprudência. 1. Quando o ato
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Embargos Infringentes. Direito constitucional e Administrativo. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de percepção de gratificação de servidor
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Constitucional. Administrativo. Gratificações de desempenho: GDATA (Leis 10.404/2002 e 10.971/2004), GDPGTAS (Lei 11.357/2006), GDPGPE (Lei 11.784/2008) e GDASST (Lei 10.483/2002).
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Por ocasião do julgamento do MI 833/DF, acima noticiado, o Tribunal apreciou, em conjunto, o MI 844/DF — v. Informativo 594 e 764. Na espécie, o substituto processual pleiteava o
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