Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O pagamento de parcelas atrasadas, decorrentes de condenação judicial, e pelo seu inequívoco caráter alimentar, não pode ficar condicionado à disponibilidade
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Administrativo. Embargos infringentes. Gratificação de estímulo à docência (GED). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade.
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Direito Processual Civil. Recurso adesivo para majorar quantia indenizatória decorrente de dano moral. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Tema 459. O recurso adesivo
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1. A União responde, em tese, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, sufragada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a qual dispensa a prova do
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Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça - 8 O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de
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Direito Processual Civil. Impossibilidade de prolação de sentença parcial de mérito. Mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no
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