Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e Constitucional. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Art. 71 da Lei 8.112/90. Omissão regulamentar. Implementação do direito ao caso concreto.
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Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Servidor público. Sindicato. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Exigência de
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O Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em
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Direito administrativo. Servidor público. Infração dos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/90. Valer-se do cargo para proveito próprio ou alheio e improbidade.
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1. Existindo relação obrigacional por convênio entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e a Faculdade Federal de Ciências Médicas, ambas de Porto Alegre,
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1. É atribuição da ECT a prestação de serviço público de entrega domiciliar de correspondência, devendo ser diligente em cumprir o serviço
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