Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Teto constitucional e base de cálculo para incidência de imposto e contribuição - 1 Subtraído o montante que exceder o teto ou subteto previstos no art. 37, XI, da
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Direito Administrativo. Limite temporal para aplicação do reajuste salarial de 3,17% concedido a servidores públicos do magistério superior. Recurso repetitivo (Art. 543-C
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A isenção de IPI para aquisição de automóvel por pessoa com necessidades especiais (art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995) poderá ser novamente concedida antes
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Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de
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O Plenário acolheu, em parte, embargos de declaração opostos de acórdão que decidira que a instituição de planos de saúde e planos
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Servidor público: omissão legislativa e contagem diferenciada de tempo de serviço - 1 O Plenário iniciou julgamento de mandado de injunção no qual se
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