Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional, Tributário e Processual civil. Imposto de Renda. Abono de permanência. Juízo de retratação. Precedente do STJ sob a sistemática de recursos
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Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em
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Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção
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O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às
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O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. Com base nessa
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Direito Administrativo. Hipótese de suspensão de execução de decisão liminar impeditiva de desconto salarial de servidores grevistas. Deve ser suspensa a
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