Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida
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Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes
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Não atenta contra a coisa julgada o entendimento de que, em face de efetiva alteração do estado de direito superveniente, a sentença anterior, a partir de então,
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Administrativo. Concurso público. Apelação. Exame pré-admissional. Candidato considerado inapto. Inaptidão temporária. Transtorno de personalidade com
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Administrativo. Civil. Acidente fatal provocado por veículo oficial. Responsabilidade Objetiva do Estado − Pressupostos (ato estatal, dano e nexo causal) demonstrados. Danos morais −
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Administrativo. Servidor público. Remoção. Cláusula de permanência. Implementação do interstício no curso da ação. Concessão
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