Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissinais graduados em medicina, odontologia, farmácia e veterinária. Prévia dispensa por excesso de contingente.
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Processual. Administrativo. Via processual eleita. Norma legal de efeitos concretos. Resolução CGP 107/2009. Cumulatividade de cargos. Dedicação exclusiva. Atividade externa
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Direito Processual Civil. Impossibilidade de execução individual de sentença coletiva por pessoa não filiada à associação autora da ação
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Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Se a controvérsia posta sob análise judicial
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Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Posse e nomeação. Acumulação de cargos públicos na área da
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1. “Conforme narrado na exordial, o militar A. G. L. ingressou no serviço obrigatório em março de 2006, tendo, em 22.01.2007, iniciado os testes para ingressar no
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