Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Greve de servidor público e desconto de dias não trabalhados - 1 O Plenário iniciou o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de desconto,
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Agravo regimental. Pedido de uniformização nacional. Direito administrativo. Gratificação de desempenho. Servidor inativo. Aposentadoria proporcional. Pagamento da
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Pedido de uniformização. Previdenciário. Fator previdenciário. Condições diferenciadas asseguradas pela Constituição Federal para a
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Pedido de uniformização. Tributário. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Comprovação de
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Pedido de uniformização. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidente
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Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Pedido de suspensão da homologação do resultado de concurso público. Critérios de correção. Exame
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