Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de aposentadoria
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Administrativo. Militar temporário. Crença religiosa. Adventista. Não comparecimento de atividades militares aos sábados. Impossibilidade. Prorrogação do tempo
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Administração. Universidade pública. Servidor civil público. Remoção a pedido por motivo de saúde de dependente. Lei Nº 8.112/90.
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A Lei 8.112/1990 não assegura à servidora pública o direito de usufruir, em momento posterior, os dias de férias já gozados em período coincidente com o da
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Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários relativos ao
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No contrato de seguro de vida celebrado antes da Lei 9.656/1998, é a partir da vigência dessa Lei que se contam os 10 anos de vínculo contratual exigidos, por analogia, pelo
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