Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Inclusão na base de cálculo do pagamento de férias e de gratificação natalina.
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Apelação. Administrativo. União. Fundo de financiamento estudantil − FIES. Legitimidade da união. Caixa Econômica Federal − CEF. Indenização.
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Administrativo. Servidor público. IBAMA. Chefia da estação ecológica de Carijós/SC. Desvio de função configurado. DAS 101.2. 1. Já se decidiu
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Retorno de Anistiado ao Serviço Público não Pode ser Realizado em Regime Jurídico Diverso Daquele que o Empregado Tinha por Ocasião da Demissão. O Apelante
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Responsabilidade civil do Estado. XVIII concurso público para juiz de direito substituto do Estado de Rondônia. Anulação pelo CNJ. Ato revisto pelo STF.
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Administrativo. Servidor público federal civil. Ausência ao trabalho em virtude de recolhimento à prisão. Prisão temporária. Lei 7.960/89. Ausência de
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