Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mandado de Segurança. Liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS. Mudança de regime de celetista para estatutário. Possibilidade. É possível o
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Direito Administrativo. Redução da duração máxima de jornada de trabalho de servidores da união que operam diretamente com Raios X. Independentemente da
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Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença prevista no rol taxativo do art. 186 da Lei 8.112/90. Previsão de proventos integrais. Emenda
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Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária de sentença proferida em Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública da
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Incidente de uniformização regional. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prazo quinquenal. 1. Esta Turma Regional
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Administrativo. Servidor da Justiça Federal. Auxílio-alimentação. Equiparação. Tribunais superiores. Impossibilidade. 1. O valor do
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