Auxílio-alimentação. Equiparação. Tribunais superiores. Impossibilidade.

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27 de maio, 2016

Administrativo. Servidor da Justiça Federal. Auxílio-alimentação. Equiparação. Tribunais superiores. Impossibilidade.
1. O valor do auxílio-alimentação é fixado segundo critérios administrativos de conveniência e possibilidade orçamentária.
2. Na via judicial, é inviável a equiparação entre o valor do auxílio-alimentação pago na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e o que é pago nos Tribunais Superiores, CNJ e TJDF.
3. Precedentes da TRU4 e da TNU.
4. Pedido de uniformização a que se dá provimento. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5003989-43.2012.404.7215, TRU − Cível, Juiz Federal Giovani Bigolin, por unanimidade, juntado aos autos em 14.03.2016, Inf. 167.