Liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS. Mudança de regime de celetista para estatutário.

Mandado de Segurança. Liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS. Mudança de regime de celetista para estatutário. Possibilidade.
É possível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS no caso de alteração do regime de trabalho celetista para estatutário, se em decorrência de lei. TRF4, 5012092-67.2015.404.7107, 3ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 10.03.2016, Inf. 167.