Liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS. Mudança de regime de celetista para estatutário.

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30 de maio, 2016

Mandado de Segurança. Liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS. Mudança de regime de celetista para estatutário. Possibilidade.
É possível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS no caso de alteração do regime de trabalho celetista para estatutário, se em decorrência de lei. TRF4, 5012092-67.2015.404.7107, 3ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 10.03.2016, Inf. 167.