Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional e Administrativo. Acumulação de proventos de duas aposentadorias, uma no âmbito do Distrito Federal e outra na esfera federal. Impossibilidade. Sentença
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Inocorrência da prescrição do fundo do direito no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em março de 2012, ou seja, menos de três anos após
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Administrativo. Agravo de instrumento. ACP. Antecipação de tutela. Acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Prazo para apresentação de projeto de
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Pedido de Uniformização Nacional. Direito previdenciário. Averbação, no serviço público, de tempo de serviço rural exercido antes da Lei
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Constitucional, Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Processo seletivo de admissão ao Curso de Adaptação de Médicos, Dentistas e
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A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental em que se discute a necessidade de pessoa jurídica de direito público recolher multa, imposta com base no art. 557, § 2º,
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