Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Reclamação trabalhista. Obrigações não saldadas em época própria. Pagamento
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Pedido de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Servidor público. Carreira do INSS. Progressão funcional. Interstício de 18 meses. Leis 10.855/2004 e
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Administrativo. Contrato temporário. Lei 8.745/93. Relação sujeita ao regime jurídico administrativo. Prorrogações ilegais. Direitos trabalhistas. FGTS.
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Tributário. Isenção do Imposto de Renda. Autora acometida de cegueira monocular. Acervo documental suficiente à comprovação do pleito. Art. 6º, XIV, da
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Nos casos de intimação pessoal realizada por oficial de justiça, a contagem do prazo para a interposição de recursos ou a eventual certificação de
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Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento.
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