Carreira do INSS. Progressão funcional. Interstício de 18 meses. Leis 10.855/2004 e 11.501/2007. Ausência de regulamentação. Necessidade.

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26 de abril, 2016

Pedido de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Servidor público. Carreira do INSS. Progressão funcional. Interstício de 18 meses. Leis 10.855/2004 e 11.501/2007. Ausência de regulamentação. Necessidade. Incidente conhecido e provido.
1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte-autora em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, entendendo desnecessária nova regulamentação para aplicação do interstício de 18 meses para progressão funcional, o qual deve ser observado a partir da vigência da Lei 11.501/2007.
2. Alega que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ − REsp nº 1.343.128/SC – e da 1ª Turma Recursal do Ceará processo − 0509388-14.2009.4.05.8103 − segundo o qual as progressões funcionais serão concedidas conforme as normas aplicáveis ao tempo de sua implementação, até que seja editado regulamento necessário à novel legislação.
3. Verifico presentes os requisitos formais do incidente, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/91.
4. Com razão a parte-autora. Esta Turma Uniformizadora, na linha da jurisprudência do STJ, reafirmou o entendimento de que “a majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei nº 11.501/2007 carece de autoaplicabilidade, e, até o advento de tal regulamentação, tem de ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de 12 (doze) meses”.
5. Nesse sentido, o julgado proferido pelo Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, no PEDILEF 50583858720134047100, DOU 09.10.2015, como transcrevo: “(…) 4. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade, diante da ausência de regulamentação infralegal da matéria, da nova redação da Lei nº 10.855/2004, conferida pelo art. 2º da Lei nº 11.501/2007, que trata do desenvolvimento na Carreira do Seguro Social, prevendo interstício de dezoito meses de efetivo exercício. Entendo que, se não regulamentados os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º da Lei nº 10.855/2004, com a redação da Lei nº 11.501/2007, tem direito a autora a ver respeitado o interstício de 12 (doze) meses antes previsto, o qual, ante a situação delineada, deve ser considerado ainda vigente (TRF4, AC 5066425-58.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, RELATOR P/ ACÓRDÃO FERNANDO QUADROS DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18.06.2015). OU SEJA, A MAJORAÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.501/2007 CARECE DE AUTOAPLICABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE HÁ EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SEJA REGULAMENTADA. DESSA FORMA, ATÉ O ADVENTO DE TAL REGULAMENTAÇÃO, DEVE SER APLICADO O REQUISITO TEMPORAL AINDA VIGENTE, QUAL
SEJA, DE 12 (DOZE) MESES. MUTATIS MUTANDIS, É O QUE RECENTEMENTE DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. PRESCINDIBILIDADE. LEI 11.784/2008. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROGRESSÃO DOS DOCENTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO FEDERAL SERÁ REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.344/2006, COM DUAS POSSIBILIDADES: POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO E POR TITULAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO (DECRETO 7.806/2012). 2. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.343.128/SC. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO" (RESP 1483938 / AL, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.11.2014). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. REGRAS DE PROGRESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 120, § 5º, DA LEI Nº 11.784/2008 E DAS REGRAS DE PROGRESSÃO DA LEI Nº 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (DECRETO Nº 7.806/2012, DOU EM 18.09.2012). MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.343.128/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL. 1. A QUESTÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO, FOI DEFINITIVAMENTE JULGADA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.343.128/SC, DE RELATORIA DO MIN. MAURO CAMPBELL, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC, NA SESSÃO DE 12.06.2013 (ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO), QUE CONFIRMOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS" (EDCL NO AGRG NO RESP 1323912 / RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 01.08.2013). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, ATUALMENTE REGIDA PELA LEI 11.784/2008. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL TEM PREVISÃO NO ART. 120 DA LEI 11.784/2008, CUJO § 5º DISPÕE QUE, "ATÉ QUE SEJA PUBLICADO O REGULAMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, APLICAM-SE AS REGRAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006". 3. TRATA-SE DE NÍTIDA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFICÁCIA NO QUE TOCA ÀS NOVAS REGRAS PARA O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA EM QUESTÃO. ASSIM, ENQUANTO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, NÃO PODEM SER APLICADOS OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO DISPOSITIVO CITADO, DE MODO QUE A LEI ANTERIOR, POR REMISSÃO LEGAL EXPRESSA, CONTINUA A REGER A RELAÇÃO ENTRE OS DOCENTES E AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO NO QUE TANGE À PROGRESSÃO FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. 4. NESSES TERMOS, PREVALECEM AS REGRAS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 11.344/2006 RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO 7.806/12 (PUBLICADO NO DOU DE 18.09.2012), QUE ATUALMENTE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. 5. É O CASO DOS AUTOS, EM QUE O SERVIDOR, DETENTOR DO TÍTULO DE ESPECIALISTA, INGRESSOU NA CARREIRA NA CLASSE D-I E PRETENDE A PROGRESSÃO PARA A CLASSE D-II, SITUAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 13 DA LEI 11.344/2006 ("ART. 13. A PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS OCORRERÁ, EXCLUSIVAMENTE, POR TITULAÇÃO E DESEMPENHO ACADÊMICO, NOS TERMOS DE PORTARIA EXPEDIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO: (…) II − DE UMA PARA OUTRA CLASSE"), O QUE SE FARÁ INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO, TAL COMO PRECEITUA O § 2º DO MESMO ART. 13 ("§ 2º − A PROGRESSÃO PREVISTA NO INCISO II FAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO, POR TITULAÇÃO OU MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO DO DOCENTE QUE NÃO OBTIVER A TITULAÇÃO NECESSÁRIA, MAS QUE ESTEJA, NO MÍNIMO, HÁ DOIS ANOS NO NÍVEL 4 DA RESPECTIVA CLASSE OU COM INTERSTÍCIO DE QUATRO ANOS DE ATIVIDADE EM ÓRGÃO PÚBLICO, EXCETO PARA A CLASSE ESPECIAL"). PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.336.761/ES, 2ª T., MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012; RESP 1.325.378/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.10.2012 RESP 1.325.067/SC, 2ª T., MIN. ELIANA CALMON, DJE 29.10.2012; AGRG NO RESP 1.323.912/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 02.04.2013. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. (RESP 1343128 / SC, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.06.2013)". A QUESTÃO TAMBÉM FOI UNIFORMIZADA PELA TNU NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO DO PEDILEF 5051162-83.2013.4.04.7100 (RELATOR BRUNO CARRÁ, J 15.04.2015). DESSA FORMA, TENHO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU DEVE SER REAFIRMADA NO SENTIDO DE QUE A MAJORAÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.501/2007 CARECE DE AUTO-APLICABILIDADE, E, ATÉ O ADVENTO DE TAL REGULAMENTAÇÃO, TEM DE SER APLICADO O REQUISITO TEMPORAL AINDA VIGENTE, QUAL SEJA, DE 12 (DOZE) MESES”.
6. Assim, conheço e dou provimento ao incidente de uniformização apresentado pela parte-autora, reafirmando o entendimento desta TNU de que a majoração do interstício de 18 meses para a progressão funcional fixada na Lei 11.501/2007 necessita de regulamentação, devendo ser aplicado o prazo de 12 meses ainda vigente, até que sobrevenha a respectiva norma regulamentadora. Acordam os membros da TNU − Turma Nacional de Uniformização conhecer e dar provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. TNU – JEF – PEDILEF 50511689020134047100, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 05.02.2016 páginas 221-329. Inf. 166.