Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tratando-se de auditoria do TCU, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos
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Direito Administrativo. Restituição à Administração pública de proventos depositados a servidor público falecido. Os herdeiros devem restituir os
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A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da
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Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público. Doença profissional. Sequelas permanentes. Condições de trabalho comprovadamente inadequadas. Culpa
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Administrativo. Consignação facultativa em folha de pagamento. Requisitos. Lei 8.112/90, art. 45, § 1º, e Decreto 6.386/08, art. 10, II, “b”. Número
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Licença-maternidade e discriminação entre gestação e adoção - 1 Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da
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