Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. TNU, Processo: 0040585-06.2012.4.01.3300. Inf.
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É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento
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Direito Administrativo e Processual Civil. Prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução de vantagem de servidor público. O prazo decadencial para
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Foi impetrado Mandado de Segurança em litisconsórcio facultativo discutindo a incidência de Imposto de Renda sobre pensão militar. Diante do trânsito em julgado da
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Direito Processual Civil. Comprovação da tempestividade do Agravo de Instrumento mediante apresentação de certidão de vista pessoal da Fazenda Nacional. Recurso
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