Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo de prescrição da pretensão de recebimento da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias
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O Plenário iniciou julgamento de proposta de revisão do teor do Enunciado 33 da Súmula Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime
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Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Isenção. Neoplasia maligna. Taxatividade do rol do inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988. Doença comprovada.
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Administrativo. Militar. Oficial R/2. Participação em curso de formação de sargento temporário. Impossibilidade. Regressão hierárquica.
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Pedido de uniformização regional. Previdenciário. Decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício. Revisão da renda mensal inicial para
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Administrativo. Concurso público. Tribunal Regional Federal da Primeira Região e Seções Judiciárias. Candidato portador de deficiência. Previsão no
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