Reajuste dos 28,86%. Correção monetária e prescrição.

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07 de abril, 2016

O prazo de prescrição da pretensão de recebimento da correção monetária referente ao pagamento administrativo das diferenças remuneratórias decorrentes da MP nº 1.704/98 (28,86%), pagas parceladamente, é de cinco anos e tem seu termo inicial no pagamento da última parcela. TNU, Processo: 0051752-79.2010.4.01.3400. Inf.3.