Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Animus abandonandi. Perdão tácito não configurado. 1. Para fins
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Incidente de uniformização regional. Tributário Imposto de renda. Verbas acumuladas recebidas em ação trabalhista. Índice de correção
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É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Nos termos da CF, a
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Administrativo. Servidor Público. Conversão de tempo DE serviço especial em comum. acréscimo. período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90.
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Administrativo. Concurso público. Entrega de exames médicos. Prazo e momento próprio. Dubiedade de interpretação do edital. Ausência de razoabilidade na
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A Administração Pública Federal não está mais obrigada a atender toda e qualquer requisição de servidor público efetuada pelo Defensor
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