Decadência. Revisão da renda mensal inicial para correção do menor Valor-Teto pelo INPC.

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11 de março, 2016

Pedido de uniformização regional. Previdenciário. Decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício. Revisão da renda mensal inicial para correção do menor Valor-Teto pelo INPC.
1. O pedido de revisão da RMI pela correção do "menor valor-teto" pelo INPC/IPC cuida de revisão do ato de concessão, importando precisamente na alteração da renda mensal inicial (RMI) mediante incremento do valor do "menor valor-teto", razão pela qual se sujeita à decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.
2. Pedido de uniformização improvido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5003253-60.2014.404.7116, TRU − Previdenciário, Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, por maioria, juntado aos autos em 08.01.2016.   Inf. 165.