ACP. Acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Prazo para apresentação de projeto.

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26 de abril, 2016

Administrativo. Agravo de instrumento. ACP. Antecipação de tutela. Acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Prazo para apresentação de projeto de reforma e conclusão de obras em APS. Efeito suspensivo. Descabimento.
O conjunto probatório acostado ao processo tem o condão de demonstrar a presença da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora. Ademais, o Juízo a quo decidiu pelo deferimento da medida antecipatória, e − neste caso − o recomendável é pres giar-se a decisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição. TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5045561-85.2015.404.0000, 3ª Turma, Des. Federal Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 18.02.2016, Inf. 166.