Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo de Instrumento. Administrativo. Pensão por morte de militar. Tutela antecipada revogada. Decisão precária. Devolução de valores. Recurso improvido. Reconhecido por decisão judicial que a
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Administrativo. Servidor público militar. Marinha do Brasil. Participação em curso de formação. Matrícula de militar de quadro distinto ou amparado por decisão judicial. Preterição na ordem de
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Afirmação de miserabilidade. Presunção juris tantum. Critério objetivo. Impossibilidade. Contratação de advogado particular. Não afastamento da condição de miserabilidade. A decisão acerca da
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Administrativo. Militar. Passagem para a reserva. Processo criminal. Condições para a inativação. Não implementadas. Indeferimento administrativo. Legalidade. Posterior absolvição. Reserva
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Direito administrativo. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nos termos do disposto no art. 125 da Lei 8.112/90, "as sanções civis, penais e administrativas
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Servidor público. Policial federal. MP 305/2006. Lei 11.358/2006. Remuneração por subsídio. Ausência do direito ao adicional de insalubridade em rubrica apartada. As carreiras da Polícia Federal
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