Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste geral anual (CF/1988, art. 37, X). Vantagem Pecuniária Individual – VPI. Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37. O Supremo
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Indenização por danos morais. Servidora pública. Exposição indevida a radiação no local de trabalho. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Utilidade e necessidade da prova. Cerceamento
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Servidor público civil. Exoneração de cargo em comissão ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso da gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade Provisória. Licença à
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Previdenciário. Recurso Especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial.
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A existência de norma infralegal que estipula limitação de jornada semanal não é óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, da CF/1988. É
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O art. 11 da EC 20/1998, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé
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