Exoneração de cargo em comissão ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso da gravidez.

Servidor público civil. Exoneração de cargo em comissão ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso da gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade Provisória. Licença à maternidade.
O fato de tratar-se de cargo de natureza temporária ou em comissão (cargo ad nutum) não obsta o direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. A jurisprudência dos tribunais, em se tratando de cargo em comissão ou contrato temporário, que evidenciam, em tese, vínculo precário ou a prazo certo com a Administração, firmou-se no sentido de que a empregada temporária ou servidora comissionada possui os direitos inerentes à gestante. Precedentes. Há estabilidade provisória em caso de exoneração/dispensa de servidora ocupante de função comissionada, cabendo indenização referente ao valor da função/cargo ocupados, sob pena de ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Essa garantia constitucional visa não só à proteção da gestante, mas também ao bem-estar do nascituro. Em se tratando de direito tutelado por normas de ordem pública e, consequentemente, revestido do caráter de indisponibilidade, não pode o seu exercício ser frustrado por circunstâncias alheias ao fato objetivo da gravidez. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. Assim, não há como renunciar ao direito previsto em norma constitucional de caráter cogente. Unânime. TRF 1ªR., ApReeNec 0041177-63.2016.4.01.3800, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 13/03/2019. Boletim de Jurispprudências nº 470.