Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de companheiro com exercício provisório. Deslocamento do companheiro para outro ponto do território nacional. Art. 84, § 2º, da Lei
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Agravo regimental em suspensão de antecipação de tutela. Transposição de servidores do estado de Rondônia para os quadros federais. Descabimento. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Art.
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Concurso público. Provimento de cargo de escrivão da Polícia Federal. Teste de aptidão física. Cronometragem manual. Eliminação de candidato por tempo inferior a um segundo. Princípio da
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A norma expressa no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, alterada pela Lei 11.052/2004, c/c o art. 39, § 6º, do Decreto 3.000/1999 possibilita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias
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Comprovação por atestado médico emitido pelo SUS. Possibilidade de designação de nova data para comparecimento à perícia médica. O atestado médico é documento idôneo a comprovar o estado de
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Trata-se de ação rescisória proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a desconstituição de julgado da 1ª Turma Especializada desta Corte - nos autos do processo
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