Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Exoneração de cargo comissionado durante fruição de licença médica. Possibilidade. Sentença mantida. I. “Dispunha o art. 149 Lei nº 1.711/52 que, no período
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Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reposicionamentos da Lei 8.627/1923. Previsão expressa no título exequendo, em sentido
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Processual civil e tributário. Expedição de precatório. Matéria exaustivamente discutida em embargos à execução. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Alegação de erros de
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de ação
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Servidor público. Pensão por morte. Filha maior solteira. Exercício de atividade remunerada privada. Cancelamento do benefício. Acórdão 2.780/TCU. Impossibilidade. Reconhecida a qualidade de
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Concurso público. Técnico judiciário. Nomeação e posse de candidata em cumprimento a sentença judicial transitada em julgado. Candidata portadora de necessidades especiais. Reprovação na perícia
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